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SEUS DIREITOS O consumidor tem o direito de ser ressarcido por quedas de luz.

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O Código do Consumidor e a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel estabelecem que a concessionária que presta a distribuição de energia elétrica deve responder pela interrupção inesperada do fornecimento, seja pelas constantes quedas, por ter ficados longos períodos sem luz ou por danos causados em equipamentos eletroeletrônicos.

Pouca gente sabe, mas por uma determinação da Aneel, que regulamenta o setor e fiscaliza as concessionárias, as empresas que fornecem energia elétrica devem indicar nas faturas de conta de luz indicadores que medem a qualidade do serviço prestado diretamente aos consumidores, através das seguintes siglas:

DIC – Duração da Interrupção Individual por Unidade Consumidora: tempo máximo que a unidade poderá ficar sem o serviço de energia em determinado período (mês, trimestre, ano). Esse indicador representa o total em horas, em cada um dos intervalos.

FIC – Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora: número máximo de interrupções. Representa o total de ocorrências ou episódios de falta de energia admissíveis, num período mensal, trimestral e anual.

DMIC – Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora: duração máxima, em horas, de cada ocorrência de falta de energia, ou seja, o tempo máximo que o imóvel pode permanecer sem energia, fixado em horas. Este desconto geralmente é automaticamente feito nas faturas dos meses seguintes.

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Geralmente estes descontos vem direto nas faturas dos meses seguintes, porém, é sempre muito importante, que o consumidor CONFIRA sua conta, e assim veja se o desconto foi devidamente concedido!

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Analise sua conta de luz, confira em “Apurado Mensal”, veja os valores e faça a comparação! Além disto, sempre que fizer alguma reclamação durante a falta de luz, solicite ao atendente que conste da reclamação que você deseja que venha apurado na sua próxima fatura o seu DMIC, devidamente apurado e revisado! Anote o protocolo. O consumidor que não concordar com os parâmetros de desconto, deve procurar a AMPLA ou diretamente a Aneel. (AMPLA 0800 28 00 120)

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a energia elétrica como bem essencial à vida humana, deve ter fornecimento adequado e contínuo (arts. 6º, inciso X, e 22), e garante a efetiva reparação pelos danos causados (art. 6º, inciso VI). O brasileiro paga uma das tarifas de eletricidade mais caras do mundo, mas a qualidade do serviço prestado não resiste a mau tempo. Aqui em Niterói, muitos moradores tem reclamado das constantes quedas de energia, divergências em medições e principalmente do aumento abrupto nos valores de suas contas. Por isto, é importante ficarmos atentos e exigirmos nossos Direitos! Para mais informações, consultem a cartilha “Por Dentro da Conta de Luz”, da Aneel: http://www.aneel.gov.br/arquivos/pdf/catilha_1p_atual.pdf

FALE COM A AMPLA
0800 28 00 120
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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói.
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