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Procuradoria Fiscal aciona 26 mil contribuintes inadimplentes com o IPTU em Niterói

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A Procuradoria Fiscal de Niterói, nos meses de dezembro de 2015 e Janeiro de 2016, ajuizou execuções fiscais contra, aproximadamente, 26 mil contribuintes que estavam inadimplentes com a obrigação de pagamento do IPTU dos anos de 2012, 2013 e 2014. Segundo o órgão, trata-se de devedores contumazes, ou seja, pessoas que possuem débito de mais de um exercício (ano).  De acordo com informações da Prefeitura de Niterói, as referidas execuções representam aproximadamente o montante de R$ 120 milhões.

“Os contribuintes que se encontram nessa situação devem comparecer à Procuradoria Fiscal para o pagamento à vista do débito ou seu parcelamento, sob pena de leilão dos respectivos imóveis e/ou o protesto nos órgãos de restrição de crédito do nome do proprietário, possuidor ou responsável. Cabe destacar que a dívida de IPTU consiste em exceção à impenhorabilidade do bem de família, ou seja, mesmo sendo o único imóvel, é possível a realização de leilão para adimplemento da dívida”, informou a prefeitura.

REFIS – No ano passado, a Prefeitura de Niterói instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que concedeu descontos de até 100% de juros e multas e parcelamento em até 120 vezes para débitos de impostos municipais até o exercício de 2011.  Ao todo, 17.578 contribuintes aderiram ao programa.

A Procuradoria Fiscal esclarece, no entanto, que o parcelamento dos débitos tributários no REFIS será cancelado em caso de falta de pagamento de duas cotas, de acordo com inciso 4º do artigo 3º da Lei Municipal 3.123/2014.  Os contribuintes que possuam parcelas em atraso no REFIS devem procurar a Procuradoria Fiscal para regularização do débito, evitando assim o cancelamento do beneficio concedido.


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