TCE determina que edital de licitação das barcas inclua linha social em Charitas

A secretaria estadual de Transportes tem até 20 de abril para encaminhar ao órgão um novo edital de licitação para a concessão do serviço de transporte aquaviário, incluindo uma linha social no trajeto Charitas-Praça Quinze. Dessa forma, usuários poderão pagar R$ 6,30 pelo percurso, hoje oferecido somente de forma seletiva, com passagem a R$ 17,60.

A decisão do TCE-RJ foi tomada em sessão plenária na semana passada, dois dias após o encontro de Robson Ramos, secretário estadual de Transportes com o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), autor da lei 8.037/18, que contempla a implantação de uma linha social. O último edital elaborado pelo estado está suspenso pelo tribunal desde 6 de agosto, dentre outras razões, porque ignorou a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

Segundo Serafini, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Alerj, durante o encontro, o novo secretário de Transportes reconheceu a importância da adoção da linha social e afirmou estar articulando uma reunião com o Ministério Público do Rio e o governo estadual para elaboração de um calendário de implementação da linha antes mesmo do lançamento de um novo edital.

O TCE-RJ determinou ainda que a licitação adote o menor valor de tarifa como um dos critérios para a escolha da empresa a administrar o serviço. O governo também deverá apresentar novas justificativas para o caráter de exclusividade da concessão ou “optar por um modelo que permita algum nível de competição entre outros operadores”. Segundo o órgão, a medida é necessária para que o potencial econômico do serviço não fique sob o domínio de um único grupo econômico.

A Secretaria estadual de Transportes informa que está realizando um estudo acerca do modelo de concessão, buscando viabilizar a adoção de linha social em todos os trajetos das barcas, “mantendo o equilíbrio contratual e enquadrando as despesas decorrentes no orçamento do estado”.