Colunas
Lista de material escolar: o que pode e o que não pode ser cobrado
Atenção, consumidor!
Todo início de ano, os pais tem uma mesma grande preocupação: a lista de material escolar dos filhos. Principalmente em tempos de crise e altos índices de desemprego, o assunto tira o sono de muitos cidadãos.
Infelizmente, algumas escolas ainda se aproveitam do desconhecimento dos responsáveis, para descumprir a lei que proíbe as unidades de ensino de pedirem material de uso coletivo! Por isso é fundamental o consumidor ficar muito atento.
De acordo com a Lei 12.886/2013, está proibida a cláusula contratual que solicita o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. As escolas que descumprirem essa norma, poderão levar multas que variam de R$ 400 a R$ 6 milhões, de acordo com o faturamento da instituição de ensino.
O texto da lei diz: “A cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição será nula”.
O que pode e não pode?
O material que beneficia a coletividade de alunos como um todo já deve ser considerado na formação do valor da mensalidade, cuja discriminação deve constar de planilha que justifique ou fundamente eventual reajuste. Veja abaixo a lista de itens proibidos:
Os pais que queiram fazer denúncias ou pedir orientações devem ligar para o PROCON. Aqui em Niterói, fica na Rua Visconde de Sepetiba, 519 (térreo), centro. Telefone: (21) 2719-5177 (seg a sex de 09 às 17hs). através do número 151.
Ou pelo site: www.procononline.rj.gov.br
Exija seus Direitos!
Tem alguma dúvida ou sugestão para a Coluna “Seus Direitos”? Entre em contato.
CLIQUE AQUI PARA RECEBER MAIS CONTEÚDOS
Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade. Eleito VEREADOR em seu primeiro mandato.
www.facebook.com/LeandroPortugalRj
www.instagram.com/LeandrinhoPortugal
www.twitter.com/Leandrinho_Nit
www.leandroportugal.com.br
