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SEUS DIREITOS Direitos dos animais, adoção e como denunciar maus-tratos

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Ao andar por todas as regiões da cidade percebemos a grande quantidade de cães e gatos nas ruas, muitos deles abandonados por seus donos. Essa é uma realidade de cortar o coração. Por isso, a causa animal deve ser assunto de discussões permanentes. Além de mexer com nossos sentimentos, animais soltos nas ruas podem se tornar um grande perigo, por diversos motivos, entre eles:

– risco de atropelamento;
– maus-tratos;
– ocorrência de zoonozes, que são doenças transmissíveis ao homem, além de doenças transmitidas do homem para os animais.

Não basta haver leis. É importante que elas sejam cumpridas e que todos documentem e denunciem casos de maus-tratos, pois só assim os agressores poderão ser identificados e devidamente punidos, criando exemplos para as novas gerações, ampliando a importância de discussões e produzindo também a conscientização.

Em Niterói temos diversos agentes e grupos de defesa dos animais, com iniciativas louváveis, como a campanha de adoção de cães e gatos, no Campo de São Bento. Contudo, é fundamental que a sociedade civil entenda que as melhorias dependem de cada um de nós.

Como identificar maus-tratos

Infelizmente, é muito comum nos depararmos com situações de maus-tratos contra animais domésticos ou domesticados. Animais confinados em gaiolas minúsculas, com feridas provocadas por agressões, presos em correias curtas, vivendo no meio da sujeira, passando fome… Isso sem falar na maior das crueldades: o abandono. Sofrendo assim, esses seres maravilhosos acabam por se transformar num brinquedo que, depois de satisfazer, são jogados fora.

É preciso deixar claro: além de inaceitável, o mau-trato é CRIME.

Muitas vezes, embora sejam evidentes para quem está de fora, os maus-tratos não são vistos assim pelo dono do animal. É o caso, por exemplo, do cão do vizinho preso em um cômodo pequeno, deixado sozinho e latindo o dia inteiro sem parar. Embora a avaliação seja subjetiva, é preciso denunciar, para que os especialista do órgão público responsável possa fazer uma avaliação correta e as providências sejam tomadas. E, infelizmente, em casos assim, a consideração pelo vizinho ou o desejo de não provocar inimizade deixa o animal sem socorro.

Eis outros exemplos de maus-tratos:

– Períodos acima de 48 horas já caracterizam abandono, ou seja, mesmo que seja por um final de semana;
– Agressões físicas (privações, mutilações, espancamento, envenenamento);
– Manutenção do animal preso a correntes ou cordas, em locais sem ventilação ou entrada de luz, em locais pequenos e sem cuidados com a higiene ou desprotegido contra o sol, chuva ou frio;
– Privação do animal a alimentação adequada e diária ou ao atendimento veterinário, caso esteja doente ou ferido;
– Submissão do animal a tarefas exaustivas de trabalho, mesmo que sejam exercícios de competição, ou além de suas forças;
– Utilização de animais em espetáculos que possam submetê-los a pânico, estresse, agressões;
– Captura de animais silvestres, seja lá em que condições forem.

COMO DENUNCIAR

Consiga a maior quantidade de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho. Sem saber quem ele é nada se pode fazer. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran. Chame a polícia militar (disque 190): cabe a eles ir ao local do crime e registrar a ocorrência, responsáveis que são pelo policiamento ostensivo. Ou registre o fato na Delegacia de Polícia mais próxima, levando o máximo de informações. Será feito o Boletim de Ocorrência (BO) ou um Termo Circunstanciado (TC). Peça uma cópia. Acompanhe o processo: guarde a cópia do BO ou TC com você. Fotografias ou a gravação de um vídeo também poderão ser evidências de grande valia.

A autoridade policial enviará uma cópia desses documentos ao Juizado Especial Criminal para que o acusado seja processado. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de defesa animal, fornecendo-lhes cópia do BO ou do TC.

DENUNCIAR EM NITERÓI:

Denunciar por telefone e email para:
CPDA Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Niteroi
Email: cpdaoabniteroi@gmail
Página no Facebook: www.facebook.com/CPDANITEROI

Outra opção é denunciar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ligando para 127.

DIREITOS DOS ANIMAIS

A legislação brasileira protege os animais desde 1934, data do decreto 24.645, de junho daquele ano, que protege os animais domésticos (cães, gatos, pássaros, etc.) e os pertencentes à fauna brasileira, além dos animais de trabalho (cavalos, jumentos) ou produção (aves, gado, suínos).

Mais recentemente, a lei federal de crimes ambientais nº 9605 de 16/02 de 1998, reforçou o decreto de 1934 e especificou várias violações e penalidades para aqueles que praticam crimes contra os animais.

Segundo o artigo 32 desSa lei, maus-tratos de animais são classificados como qualquer outro ato de abuso e maus-tratos. Ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, também é crime de maus-tratos, tendo como pena a detenção de três meses a um ano e multa.

A mesma lei prevê que o abandono do animal é crime. Aquelas pessoas que abandonam ninhadas ou mesmo seus cães idosos, cegos ou doentes, estão ferindo a lei. Idem para a prática de experimentos científicos que incorram no sofrimento do animal. Ao se deparar com situações onde o animal está visivelmente sofrendo, é possível denunciar usando essa legislação.

13245282_1028808773870938_8482498772238661752_nVACINAÇÃO DIA 18 DE JUNHO DE 2016

Segundo divulgado pelo Centro de Controle de Zoonoses de Niterói, no próximo dia 18/06/2016, de 08 às 17hs, teremos a campanha de Vacinação Antirrábica Animal em diversos pontos da cidade (a confirmar os endereços), por isto é muito importante que todos participem, levando seus cães e gatos com, no mínimo, 3 meses de vida. Mais informações com o Centro de Controle de Zoonoses de Niterói (CCZ): (21) 2625-8441

 

NÃO COMPRE. ADOTE!

Temos muitos animais abandonados pelas ruas, não só em Niterói, mas em todo o estado e pelo país. Infelizmente as políticas públicas, muitas vezes, não dão a devida atenção à causa animal. Sendo assim, é sempre muito importante que as pessoas procurem adotar animais ao invés de comprá-los. Estes seres precisam de um lar, de cuidados, muito carinho e amor! E certamente irão proporcionar tudo isso e muito mais à família que os adotar.

Saiba mais sobre campanhas de adoção de cães e gatos em Niterói:

Adotar é o Bicho

Feira de Adoção Adote seu Melhor Amigo
(Sempre no primeiro e terceiro domingo de cada mês, no Campo de São Bento, Icaraí)

Precisamos, cada dia mais, de projetos e políticas sérias em prol do bem-estar dos animais na nossa cidade, ressaltando os bons exemplos, e trazendo discussões construtivas pra nossa cidade. A defesa do direito dos animais está diretamente relacionada à educação, transformando-se no melhor caminho para ampliar a luta contra as crueldades.

 

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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade.
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www.leandroportugal.com.br

 

LINKS

CCZ (Centro de Controle de Zoonoses): Av. Amaral Peixoto, nº 169 – 5º andar
Centro de Niterói – RJ. CEP: 24022-000
Tel.: (21)2625-8441

http://www.cczniteroirj.blogspot.com.br/
https://www.facebook.com/zoonosesniteroirj/

DEVIC (Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses): Rua São João, nº 190 Centro – Niterói – RJ. CEP: 24020-146
Tel.: (21)2717-8331

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
http://www.mprj.mp.br/