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CIDADE Niterói ganha Lei Municipal de Proteção aos Animais

Vacinação-canina-e-felina-que-previne-contra-doenças-letais-ainda-geram-dúvida-entre-os-proprietários-PETREDE1Desde a semana passada, Niterói conta com uma lei que protege, tanto os bichinhos domésticos quanto os animaizinhos de rua. A Lei estabelece normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, e tem como objetivos promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade e da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos animais; e assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais e que possam redundar em comprometimento da saúde pública e do meio ambiente.


O diretor de Proteção Animal da Secretaria de Meio Ambiente, Marcelo Pereira, destaca o apoio do governo.  “É um momento importante, a prefeitura me deu oportunidade de realizar uma luta, por dez anos tento criar um código de lei e agora conseguimos e teremos o poder de defender esses animais. Teremos um grande avanço na proteção dos animais. É um grande marco”, afirma.


As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade diz respeito ao cuidado com os animais domésticos. “Pela primeira vez em Niterói teremos o animal sujeito de direitos e não só tratados com objetos, produtos de venda. Começamos a construir um ciclo de política pública de proteção animal. A lei nos permite autuar, multar o abandono e maus tratos aos animais, regulamentar os petshops, definimos os deveres dos proprietários, regulamentamos a exposição dos animais domésticos em pets, bem como  as clínicas veterinárias com critérios claros e razoáveis”, explica o secretário, Daniel Marques.


Os recursos resultantes da aplicação de multas por maus-tratos a animais, que irão variar entre cinco e 20 UFINITs, serão destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental para serem utilizados em projetos de proteção animal.


O chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Devic), Cláudio Pinto Vicente destacou a importância do trabalho em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente. “É um dia especial. A lei nos permite trabalhar em união, e lado a lado poderemos ampliar muito nossos serviços de proteção ao animal. O Devic irá realizar ações educativas e de fiscalização”, afirmou.