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Justiça recusa pedido de rescisão contratual da Barcas S/A

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O juiz Eduardo Antonio Klausner, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, indeferiu ontem (17), o pedido de antecipação de tutela formulado pela concessionária Barcas S.A. – Transportes Marítimos – para rescisão do contrato de administração do serviço de transportes aquaviários com o Governo do Estado. A empresa alega que está tendo prejuízos com o contrato de concessão por não ter sido autorizado aumento das passagens. O contrato tem duração até 2023.

Na decisão, Klausner afirmou que não há provas que demonstrem os danos econômicos sofridos pela empresa Barcas S/A e que a entrada de novos sócios demonstra que o contrato é lucrativo. Ele destaca que a nova sócia, subsidiária, é de um grande grupo econômico e não assumiria 80% das ações das Barcas se o negócio não fosse lucrativo. Logo, não faz sentido reportar-se para períodos anteriores para tentar demonstrar ao juízo que o contrato de concessão está desequilibrado.

Ainda em sua decisão, o juiz considerou inconcebível o pedido de aumento no valor das tarifas para cobrir prejuízos financeiros não comprovados, alegando que o aumento da tarifa é completamente desproporcional aos índices oficiais de inflação, e que não computa a vantagem econômica que está tendo em razão dos novos horários que estabeleceu recentemente para o fornecimento do serviço de transporte. Klausner negou ainda pedido de audiência de conciliação.

O processo foi dado entrada em 16 de dezembro passado pela concessionária, na 6ª Vara de Fazenda Pública. Em 4 de abril de 2012, o grupo CCR, que então administrava também a Ponte Rio-Niterói, adquirira por R$ 72 milhões 80% das ações da concessionária Barcas S/A. Os demais 20% continuaram com o Grupo JCA (Viação 1001). O Grupo CCR só assumiu as operações dois meses depois, após aprovação do contrato pela Agência Reguladora de Transportes (Agetransp) e os credores da empresa. Na época, a Barcas S/A tinha dívidas de R$ 89 milhões.

Na ação, a defesa diz que um desequilíbrio contratual teria dado prejuízos de R$ 800 milhões à companhia. E que a falta de revisão das tarifas “é capaz de levar Barcas à falência”. Além da rescisão, a empresa pede uma indenização ao Estado.

Em outubro do ano passado, a Secretaria Estadual de Transportes autorizou a empresa a reduzir o número de viagens aos sábados e domingos e a aumentar o intervalo entre cada viagem. A Agetransp já autorizou que as tarifas das barcas sejam reajustadas a partir do dia 12 de fevereiro.


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