Tribunal de Contas suspende PPP da iluminação pública em Niterói

A intenção da prefeitura de implementar uma Parceria Público-Privada (PPP) para definir a concessionária responsável pela gestão da iluminação pública de Niterói vai ter de esperar o sinal verde dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eles questionam os critérios usados pelo Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas (CGP) do município que resultaram na escolha do Consórcio Perfil-X para fazer estudos técnicos necessários à elaboração do edital.

A opção pela Perfil-X foi questionada através de um pedido de reconsideração ao município feito por outro grupo candidato a fazer os estudos técnicos, o Consórcio Radar PPP-KMR Energia. Entre as alegações, reunidas em documentos anexados ao processo no TCE, está a de que o CGP considerou critérios não previstos no início do processo, como o menor valor de contraprestação na fase de investimentos, menor prazo para modernização da rede e percentual adequado para redução do consumo de energia com a implementação de nova tecnologia. Além disso, o Consórcio Perfil-X não teria preenchido as exigências para o quesito “Questões ambientais”, obrigatório na seleção dos estudos.

CONTRATO DE R$ 11 MILHÕES

O recurso foi negado pela prefeitura, e enquanto o processo de publicação do edital da PPP seguia, o TCE recebeu uma denúncia com os mesmos argumentos. O tribunal entendeu que eram necessários exames mais aprofundados dos critérios usados pelo CGP que resultaram na escolha do Consórcio Perfil-X. A prefeitura voltou a defender a proposta vencedora como a mais adequada. Em 7 de dezembro, o processo voltou ao plenário da corte e a decisão foi por mais informações e determinação de adiamento da licitação. Em 21 de dezembro, 14 dias depois, a prefeitura comunicou oficialmente que a concorrência pública estava adiada sine die, ou seja, sem data definida.

No dia 27 de dezembro, a mesma Perfil-X, considerada capacitada a elaborar os estudos iniciais da licitação da PPP, mas cuja escolha resultou no adiamento determinado pelo TCE, foi contratada pela prefeitura por R$ 11.776.814,39, por pregão presencial, para fazer execução de serviços de manutenção, melhorias e eficientização da iluminação pública em todo o município de Niterói. O processo licitatório foi aberto em outubro e correu paralelamente ao edital da PPP.

A prefeitura informa que a contratação da Perfil-X foi realizada para não interromper serviços essenciais para o município e que já respondeu aos questionamentos do TCE, descartando qualquer possibilidade de desistir da PPP da Iluminação Pública. Para o município, o Consórcio Perfil-X foi o que apresentou o projeto que melhor atendeu a itens como economicidade, eficientização e viabilidade jurídica. Ainda sobre o contrato assinado em dezembro, uma cláusula determina que, a partir da implantação da PPP, ele será automaticamente rescindido sem prejuízo aos cofres públicos.

TCE JÁ RECEBEU RESPOSTAS DA PREFEITURA

O TCE confirmou que as respostas da prefeitura foram enviadas na última terça-feira. Agora, o processo vai passar pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas antes de ir para o gabinete do relator, que levará o voto ao plenário. Não há prazo para que isso aconteça.

A Perfil-X informa que cumpre rigorosamente a legislação vigente, como prática de suas diretrizes e de seus colaboradores, e que a participação na concorrência ocorreu depois de criteriosa análise técnica e legal. Já a Radar PPP ainda está analisando o recente posicionamento do município de Niterói perante o TCE.

A empresa vencedora da PPP será responsável pela troca de 45 mil pontos de luz por lâmpadas de LED, até 2021, e pela gestão do novo sistema. A empresa também será responsável por fazer a poda de árvores no caso de elas encobrirem as luminárias. A prefeitura calcula que será possível reduzir em 65% o custo com o consumo elétrico mensal, de R$ 1,2 milhão. A concessão tem prazo previsto de 25 anos, e a empresa escolhida deverá investir R$ 167 milhões no negócio. Ainda segundo o município, a modernização do sistema de energia permitirá ligar, desligar, alterar a potência e detectar, à distância, problemas em todas as luminárias da rede através de um novo Centro de Controle Operacional (CCO).

Fonte: O Globo