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SEUS DIREITOS Alimentos comprados fora do cinema – podem ser aceitos ou não?

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cinemaPara quem já sabe, é bom lembrar. Para quem desconhece a resposta, fique informado: locais de lazer, como o cinema, o teatro, parques de diversão e casas de shows — que vendem produtos alimentícios – não podem impedir o consumo de produtos similares comprados em outro ponto.

O que assegura tal direito é o inciso II, do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que oferece a liberdade de escolha. Portanto, você não é obrigado a consumir os combos ofertados pelos estabelecimentos em questão.

De acordo com o Procon, obrigar a compra de alimentos nesses locais é considerada venda casada, e a mesma é ilegal no Brasil, conforme disposto no inciso I, do artigo 39 do mesmo CDC. No caso do cinema, por exemplo, o principal intuito é a exibição de filmes e não o consumo de alimentos, assim como acontece com o teatro e as casas de shows.piquenique

Mas o que fazer se os estabelecimentos citados não permitirem que eu entre com produtos adquiridos fora do espaço?

No Procon, o consumidor tem duas possibilidades de fazer valer seu direito. Ele pode denunciar a irregularidade à fiscalização do órgão, que analisará a questão e, se constatado o problema, enviará os fiscais ao estabelecimento. A multa a ser aplicada chega a R$ 7 milhões, que varia de acordo com o porte econômico da empresa. Outra forma é entrar com uma reclamação individual para reaver o dinheiro, caso o consumidor tenha sofrido algum prejuízo financeiro. No entanto, ocorrências de danos morais são tratados no poder judiciário.

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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade.
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