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ÚLTIMAS NOTÍCIAS Prazo para implantação de tarifa social em Charitas

A Secretaria estadual de Transportes (Setrans) tem até 23 de outubro para apresentar uma proposta de regulamentação da lei 8.037/18 sancionada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 2 de julho, que determina a adoção de tarifa social (atualmente no valor de R$ 6,10) na linha de barcas Charitas-Praça Quinze. O prazo é considerado excessivo pelo autor da lei, deputado Serafini. Que suspeita de uma manobra para derrubar a nova lei. Atualmente, a linha opera apenas com uma tarifa seletiva, a R$ 16,90.

Na visão da prefeitura, a implantação da tarifa social em Charitas é essencial para o funcionamento adequado do plano operacional da TransOceânica, que entra em ação a partir de novembro, já que prevê o aumento da demanda de passageiros entre a Região Oceânica e Charitas por meio do corredor BHS.

Licitação suspensa

A licitação para definição da empresa que administrará o serviço de transporte aquaviário fluminense pelos próximos 20 anos, substituindo a atual concessionária CCR Barcas, ocorreria na última segunda-feira, mas foi suspensa por tempo indeterminado pelo TCE-RJ. O valor mínimo é de R$ 41,59 milhões.

O tribunal apontou “a necessidade de uma análise técnica mais detalhada do edital”, na qual serão verificados todos os documentos relativos à concessão, como a exclusividade na prestação do serviço por apenas uma concessionária e a não obrigatoriedade de criação de novas linhas, além da possibilidade de participação de empresas que operam outros meios de transporte. O Tribunal afirma ainda que só se pronunciará quando o processo for submetido a plenário.

No dia 5 de junho, o edital de concessão foi publicado pelo governo estadual sem a observância de demandas de parlamentares da Alerj e do prefeito Rodrigo Neves, como a implantação de tarifa social em Charitas e a criação de uma linha ligando a estação da Praça Quinze ao município de São Gonçalo