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SEUS DIREITOS PPP para gestão do serviço de iluminação pública de Niterói.

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Você já ouvir falar do PPP? As PPPs são mecanismos eficientes para se investir em infraestrutura. Ganha-se eficiência com a operação privada de serviços públicos, com menos restrições fiscais e orçamentárias que as da Administração Pública e com a aceleração na entrega de infraestrutura à população

Criado pela Lei Municipal nº 2.682, de 29/12/2009, o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), destina-se a disciplinar e promover a realização de parcerias entre o Poder Público e setor privado no âmbito da Administração Pública do Município de Niterói, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30/12/2004.

A PPP, segundo seu conceito legal (art. 2º da Lei 11.079/2004), é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Nada mais é do que o contrato que estabelece vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando a implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, sendo remunerado por tarifa e contraprestação do Poder Público (concessão patrocinada) ou exclusivamente por este último (concessão administrativa).

Embora as concessionárias assumam investimentos, cabe ao Município acompanhar e fiscalizar a execução de obras e prestação dos serviços públicos para que estes sejam prestados de forma adequada à população. No mês de julho, a Prefeitura de Niterói realizou uma audiência pública para apresentar o projeto escolhido para a Parceria Público-Privada (PPP) para gestão do serviço de iluminação pública da cidade, abrindo o debate para a população e o setor privado interessado. O objetivo era renovar todo parque luminotécnico de Niterói em até três anos.

No mês de julho, em um audiência pública, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle (Seplag) discutiu sobre o edital da Público-Privada (PPP) para gestão do serviço de iluminação pública de Niterói. O novo modelo gestor de energia elétrica irá proporcionar a troca dos 45 mil pontos de luz do município por lâmpadas de LED, que são mais econômicas e eficientes, através de parceria entre a administração pública e o setor privado. A empresa, que será escolhida por meio de licitação, realizará um investimento em torno de R$ 167 milhões e terá a concessão do serviço por 25 anos.

O consumo elétrico mensal, que atualmente gira em torno de R$ 1,2 milhão por mês, será reduzido em até 65% com a modernização, que também permitirá ligar, desligar, alterar a potência e detectar problemas em todas as luminárias na rede de Niterói a distância.

Consulta pública – A Prefeitura de Niterói disponibiliza, até o dia 11, consulta pública ao edital para a realização da PPP através do site www.ppp.niteroi.rj.gov.br. As sugestões podem ser apresentadas através de protocolo na sede da Secretaria municipal de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle (Seplag), na Rua da Conceição, 67, Centro, ou através do e-mail [email protected].

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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade. Eleito VEREADOR em seu primeiro mandato.
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