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SEUS DIREITOS Direitos das pessoas surdas no Brasil

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O tema da redação do Enem 2017 foi “Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil”, seguindo a tendência das últimas edições do concurso, que costuma abordar temas sociais. Pela primeira vez, o Enem terá videoprovas em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A prova em Libras é um recurso que facilita a realização do exame para surdos e pessoas com deficiência auditiva que, por terem sido alfabetizados na linguagem dos sinais, têm mais dificuldade para realizar provas escritas.

O tema é extremamente importante, sendo necessária uma análise de como o país trata tais pessoas,  quanto ao acesso à formação acadêmica e qualificação profissional. Como se sabe, crianças e jovens carentes sofrem enormes dificuldades quanto ao ensino e profissionalização. E se tratando de surdos, o problema é potencializado. Não havendo atenção e cobrança por parte da sociedade, é possível que o poder público não dedique à atenção necessária, como de costume.

Conforme censo realizado pelo IBGE em 2010, aproximadamente 9,7 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva (DA), o que representa 5,1% da população brasileira. Por sua vez, a Organização Mundial de Saúde apurou, em 2011, que 28 milhões de brasileiros sofrem de algum tipo de problema auditivo.

Há avanços consideráveis na legislação brasileira. À título de exemplo, o Decreto 5.626/2005 regulou temas de grande importância, como se transcreve abaixo:

  • inclusão da Líbras como disciplina curricular;
  • formação do professor de Líbras e do instrutor de líbras;

– uso e da difusão da Líbras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação;

– formação do tradutor e intérprete de Líbras – Língua Portuguesa

– garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

– garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Note que, dos tópicos acima, os dois últimos são essenciais para a efetividade. Isso porque, o Poder Público deve garantir os direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Havendo determinação legal, tem-se que, se os órgãos públicos não possuem estrutura ou condições para garantir a efetividade dos direitos em comento, torna-se impreterível que a sociedade aponte e cobre os responsáveis. Observando se a lei “sai do papel”.

O Plano Nacional de Educação tem, entre suas metas, a universalização do acesso à educação básica para a população entre 4 e 17 anos com deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. A meta parte do princípio de que a formação escolar é direito de todos e todos devem se desenvolver e aprender juntos. No entanto, o sistema educacional brasileiro está longe de ser inclusivo.

Não podemos negar que houve avanços. Porém, construir uma educação inclusiva vai muito além da mera criação de vagas. Um exemplo disso é o que ocorre com os estudantes surdos: embora muitos tenham passado a frequentar a escola regular, é comum que os professores e a maioria dos estudantes não dominem Libras, o que coloca em risco a aprendizagem e a socialização. Não falar a língua do outro é uma forma velada de desprezo e rejeição. Acontece uma espécie de “inclusão excludente”: o aluno surdo frequenta o mesmo espaço, mas não é devidamente atendido.

Para que a educação seja inclusiva de fato, é preciso adaptar a infraestrutura das escolas, que precisa contar com salas e recursos multifuncionais e ser planejada com acessibilidade arquitetônica e tecnológica. Além disso, é necessário capacitar os docentes para aprimorar as práticas pedagógicas, de forma que a sala de aula seja um ambiente de oportunidades reais para todos.

A principal mudança está na atitude da comunidade educativa. Teremos escolas inclusivas quando todos os que fazem parte dela – professores, estudantes, famílias – acreditarem que no convívio com os diferentes aprendemos mais e nos tornamos pessoas melhores.

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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade. Eleito VEREADOR em seu primeiro mandato.
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