STF rejeita ação de São Gonçalo sobre disputa de royalties do petróleo

Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade a ação movida pela Prefeitura de São Gonçalo que buscava alterar os critérios de distribuição dos royalties do petróleo.

O processo contestava parâmetros definidos na Constituição, em lei federal e em estudos técnicos do IBGE e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Motivo e histórico da disputa

A prefeitura pretendia reclassificar São Gonçalo da zona secundária para a zona principal de produção de petróleo. Essa mudança, no entanto, contrariava pareceres técnicos e a legislação vigente.

A tentativa teve início em 2022 e já havia sido contestada em instâncias anteriores.

Impacto financeiro para Niterói

Caso a ação fosse aceita, Niterói poderia perder até 11% do orçamento anual, o que representaria praticamente todos os recursos destinados a investimentos públicos.

Decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam suspendido repasses que poderiam gerar esse prejuízo, considerado grave para as finanças municipais.

Reforço judicial e estratégia regional

O ministro-relator Edson Fachin, acompanhado de outros nove ministros, decidiu negar seguimento ao recurso com base no entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisões provisórias. Dessa forma, enquanto o mérito não for julgado, a redistribuição dos royalties permanece suspensa.

Posicionamento de Niterói

A Procuradoria-Geral do Município de Niterói se manifestou em defesa da legalidade e dos interesses da cidade.

O prefeito Rodrigo Neves destacou a disposição em contribuir para o desenvolvimento da região, desde que dentro da lei.

Ele também citou apoio ao projeto de lei 4504/23, que prevê a criação de um fundo intermunicipal de desenvolvimento voltado para áreas como segurança, educação e saúde.

“Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo de desenvolvimento intermunicipal, nas ações de segurança, educação e saúde para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e de nossa região”, disse, em referência ao projeto de lei 4504/23, de autoria do deputado Dimas Gadelha (São Gonçalo), que propõe um fundo de desenvolvimento regional.

Foto: © Henique Maciel