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SEUS DIREITOS Saiba mais sobre os seus direitos na hora da diversão

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Muitas vezes passamos por situações inesperadas e embaraçosas nos momentos de lazer em um restaurante ou casa de eventos. Nessa hora, você sabe se está certo ou errado?

Listamos algumas situações que podem acontecer com qualquer um quando o assunto é diversão. Saiba quais são os seus direitos.

– Comanda
A cobrança de multa caso você perca a comanda é uma prática ilegal, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É papel do estabelecimento controlar de forma eficiente o que você consumiu – o mesmo vale para comidas e bebidas que estejam marcadas incorretamente.

Ficou preso na saída? Converse com a gerência e negocie o pagamento apenas do que você consumiu. Se não quiserem liberar sua saída, você deve ligar para a polícia no 190 para que a situação seja resolvida. Mas se preferir pagar a multa exija a nota fiscal para abrir uma reclamação no órgão de defesa do consumidor.

– Meia-entrada
A meia-entrada é o direito garantido por lei para o estudante pagar apenas metade do valor do ingresso para eventos culturais, educacionais e esportivos. Esse tipo de desconto, porém, não vale para casas noturnas, já que elas não se encaixam em nenhuma das categorias anteriores. Vale para teatros, shows, cinemas e atividades esportivas.

Para ter este direito, o estudante tem que apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil.

– Consumação Mínima
A cobrança de consumação mínima também é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor entende que o estabelecimento não deve obrigar o consumo.

– Comida e bebida
Não existe nenhuma lei que fale sobre o tempo máximo que um produto pode demorar a ser servido. Agora se o pedido de comida ou bebida vier trocado, você tem o direito de solicitar outro. Caso venha malfeita – como queimada – ou estragada, você tem o direito de pedir a troca ou desistir da compra. Neste último caso, negocie com o gerente para não pagar pelo produto que não foi consumido.

– Gorjeta e 10%
A gorjeta não é obrigatória. Normalmente ela é colocada junto com a conta final, então, você tem que verificar se ela está especificada no total. Se você não concordar com o valor cobrado pode pagar uma quantia diferente.

– Cartão de débito não passar
Chegou o fim da noitada e você se divertiu horrores, mas na hora de passar o cartão, o sistema está fora do ar. O fornecedor tem que lhe indicar outra forma de pagamento e avisar imediatamente aos outros consumidores.

A decisão de esperar o sistema voltar é sua, porque pode ser que seja rápido ou que demore. O gerente deve permitir também que você saia para buscar dinheiro.

Agora que você leu atentamente os seus direitos, fique atento. Vale compartilhar com os amigos para que possamos lutar por uma sociedade justa e honesta.

Exija seus Direitos!

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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade. Eleito VEREADOR em seu primeiro mandato.
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