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Emenda de Vereadora Priscila Nocetti gera polêmica na Câmara Municipal

1379973_726250960734976_1482337113_nUma emenda de autoria da vereadora Priscila Nocetti (PSD) e que foi aprovada pela Câmera Municipal de Niterói no último dia 02.10, está gerando muita polêmica e discussão no pleno da cidade. A emenda, que consiste na criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGM), modificando os valores recebidos pelos procuradores a título de honorários de sucumbência, estende a todos os procuradores (mesmo os não lotados na Procuradoria-Geral do Município) os recursos destinados ao Fundo.

Pela matéria aprovada, o Fundo será composto, dentre outras receitas, por parcela dos honorários de sucumbência obtidos nos processos em que atua a Procuradoria-Geral, na seguinte proporção: aos procuradores serão destinados 50% do produto arrecadado, cabendo ao Fundo os restantes 50%.

Polêmica –
A emenda de Priscila Nocetti gerou muitas discussões durante a sessão. Por estender o benefício dos honorários a procuradores da administração indireta e favorecer diretamente o seu assessor, Drº Gilson Dias e seus aliados, foi tida por outros parlamentares como uma violação a regra constitucional do concurso Público, ao permitir que ingressem pela “Janela”, no cargo de procuradores dentre outros assessores e parlamentares abrindo margens para o “troca troca” de favores no ceio da administração pública da cidade.

O subprocurador do município, Diego Dias, fez duras críticas, dirigindo-se ao assessor da parlamentar, que é procurador de autarquia. Após bate-boca, Gilson se retirou da plenária e foi até  a 76ª DP (Centro), prestar queixa por ameaça. Diego Dias negou tê-lo ameaçado92e0ebdc47dd2f2494fdbbd57d59e072232dc676 e disse apenas ter falado que levaria a “verdadeira história aos jornais, pois a emenda é imoral, ilegal e inconstitucional”. O subprocurador também registrou queixa na mesma delegacia por denunciação caluniosa contra Gilson.

Entenda – Os honorários de sucumbência são aqueles fixados em favor do Município sempre que sai vitorioso em uma ação judicial. Conforme os argumentos do governo, os recursos do Fundo, previsto no projeto, também serão aplicados na estruturação da Procuradoria e na melhora dos ganhos de todos os funcionários do órgão. A divisão dos honorários antes era de 40% para o município, 10% para a procuradoria e 50% para os servidores da fazenda. Com a mudança, 50% passa para os procuradores e a outra metade para o fundo de modernização da procuradoria. A matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.