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ÚLTIMAS NOTÍCIAS Comércio nas praias será regulamentado pela Prefeitura de Niterói

Em mensagem publicada no Diário Oficial de ontem (24), a Prefeitura de Niterói sancionou a regulamentação da atividade de comércio na faixa de areia das praias do município. Com o objetivo de fazer o ordenamento de ambulantes, a atividade deverá ser regularizada com o decreto no prazo máximo de 60 dias.

O ordenamento do comércio ambulante nas praias da orla será segmentado por trechos, que ainda serão definidos pela prefeitura. Os ambulantes deverão pagar uma taxa para a expedição do cartão de autorização, além de outra taxa suplementar para custear uniformes e barracas padronizadas. Eles serão identificados por meio de crachás e o licenciamento das atividades será outorgado pela Secretaria de Ordem Pública (Seop), que também ficará responsável pela fiscalização.

A prefeitura irá lançar o edital com prazo e local para inscrição, assim como detalhes dos cursos de preparação ao ambulante, nos próximos 60 dias. Com a lei em vigor, todos os equipamentos dos comerciantes, que atuam em ponto de apoio ou em estrutura móvel, deverão ser removidos das praias até as 19h.

As bebidas só poderão ser comercializadas em recipientes de plástico ou em latas, ficando proibido o comércio de bebidas em embalagens de vidro. Os ambulantes também passam a ser responsáveis pela limpeza permanente do entorno do seu ponto de ocupação, em um raio correspondente a dez metros do espaço por ele ocupado. A comercialização de produtos naturais vegetarianos ou veganos serão autorizados, desde que avalizados pela vigilância sanitária ou outro órgão de controle alimentar.

O descumprimento do que determina a lei vai acarretar em multa para os ambulantes. Quem comercializar produtos não permitidos, por exemplo, será multado em R$ 251. A renovação da licença para exercer a atividade deverá acontecer anualmente e o não pagamento de multas acarretará na suspensão do direito de exercer o comércio ambulante.