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SEUS DIREITOS Comemorar e ampliar: 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, surgiu com uma proposta de garantir que crianças e adolescentes possam crescer com alegria e segurança, tendo a plenitude de seus direitos assegurados. No dia 13 de julho, celebrou-se os 27 anos do ECA, um verdadeiro marco regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Desde seu nascimento, a Lei Federal 8.069/90 luta em se materializar e enfrentar os desafios no cumprimento da Proteção Integral de crianças e adolescentes, perpassando pelos antagonismos de sua aplicação, caucados na profunda e histórica desigualdade social do Brasil aliadas aos retrocessos dos direitos e todas as formas de opressão e exploração.

O ECA não foi uma conquista isolada da década de 1980, é também resultado da luta da sociedade brasileira pela redemocratização do país. Não nos esqueçamos de que uma parcela da sociedade neste período se organizava de diversas formas, seja por meio de movimentos sociais ou de outras organizações políticas e institucionais, para expressar sua insatisfação com os direcionamentos políticos, econômicos e sociais da Ditadura Militar de 1964.

Neste sentido, os movimentos sociais e instituições que atuavam na área da infância e juventude, inseridos neste processo de redemocratização do país, foram grandes protagonistas e denunciaram questões que envolviam as situações de abandono do Estado, violência institucional, situação de rua e violência urbana na qual estavam submetidas às crianças, adolescentes e suas famílias.

Muitos ainda são os desafios para concretizar e materializar o Estatuto em políticas públicas. A configuração legal, embora represente conquistas, não significa implementação na vida cotidiana dos indivíduos. O mesmo Estado que regulamenta, por vezes, não implementa ou até descumpre abertamente e viola direitos.

Aproveito para homenagear em especial aos grandes profissionais e amigos conselheiros tutelares. Que lutam com muito profissionalismo, mas acima de tudo, muito amor pelas crianças e adolescentes. Não há dúvidas que o profissional, munido de conhecimento, irá conseguir tomar as decisões mais acertadas em sua carreira, fazendo com que mais menores encontrem um caminho que pode os guiar a uma vida digna no futuro e restabelecendo o controle da situação no presente.

#NenhumDireitoaMenos #Disque100

 

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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade. Eleito VEREADOR em seu primeiro mandato.
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