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Decreto da Prefeitura reforça fiscalização sobre bebidas alcoólicas em Niterói
O objetivo é proteger a saúde pública, prevenir adulterações e garantir a segurança dos consumidores
A Prefeitura de Niterói publicou nesta quarta-feira (8) um decreto voltado ao fortalecimento da fiscalização de bebidas alcoólicas em todo o município.
A medida visa manter um rigor maior na saúde pública, prevenir adulterações e reforçar a segurança dos consumidores, em meio ao aumento nos casos de intoxicação por metanol no estado do Rio.
Atribuições da Vigilância Sanitária
De acordo com o decreto, a Vigilância Sanitária Municipal, órgão vinculado à Fundação Municipal de Saúde (FMS), ficará responsável por planejar e executar ações de inspeção ao longo de toda a cadeia das bebidas alcoólicas — desde a produção até a venda. Isso inclui:
- Inspeções regulares e extraordinárias
- Coleta de amostras para análise laboratorial
- Interdição preventiva de estabelecimentos considerados risco sanitário
Declarações das autoridades
A secretária de Saúde, Ilza Fellows, ressaltou que o novo decreto amplia o poder de atuação da prefeitura:
“Esta medida fortalece a Vigilância Sanitária e amplia o controle de produtos que possam colocar em risco a vida das pessoas. A prevenção é sempre o melhor caminho para garantir consumo responsável e seguro.”
Por sua vez, o chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, Francisco de Faria Neto, enfatizou o caráter preventivo e técnico da ação:
“Nosso objetivo é agir de modo preventivo e criterioso, ampliando a segurança sanitária e reforçando a confiança nos estabelecimentos regulares.”
Obrigações para os comerciantes
Os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas terão que:
- Manter documentação que comprove a origem e o destino das bebidas
- Permitir o acesso de fiscais para inspeção
- Comunicar imediatamente suspeitas de adulteração ou contaminação
Além disso, a FMS poderá implementar:
- Programas de monitoramento contínuo
- Mapeamento de pontos de risco
- Ações educativas destinadas a comerciantes e consumidores
Sanções e respaldo legal
O decreto enfatiza ainda a competência municipal para atuar na defesa da saúde pública e do consumidor. Estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos a sanções administrativas, civis e penais, conforme a legislação sanitária local, estadual e federal.
