Niterói autoriza parklets a fazerem uso comercial em frente a bares e restaurantes: entenda a nova lei

O que mudou na legislação municipal

Em 22 de julho de 2025, o prefeito Rodrigo Neves sancionou a Lei nº 4.044/2025, que altera o Código de Posturas de Niterói.

O diferencial da nova lei é que, agora, os estabelecimentos podem explorar economicamente essas estruturas, utilizando-as para serviço de mesa e comercialização de produtos, desde que respeitem normas específicas e recolham as taxas municipais correspondentes.

“Anteriormente, o comerciante fazia o investimento para ter à frente do seu estabelecimento esse espaço de convivência, mas não tinha a possibilidade de oferecer o serviço no espaço. Essa inovação legislativa acaba com essa contradição”, explica Binho Guimarães, vereador autor da Lei.

Além disso, a legislação autoriza a concessão de naming rights (direitos de nomeação) dos parklets a empresas privadas ou aos próprios comerciantes responsáveis pela manutenção do espaço.

Em contrapartida, os interessados deverão oferecer compensações financeiras ou prestar serviços definidos pela Prefeitura de Niterói.

Outro ponto de destaque é a permissão para que vagas de estacionamento em frente a estabelecimentos comerciais, dentro dos chamados polos gastronômicos, possam ser ocupadas por módulos, mediante autorização da autoridade de trânsito e respeito às normas de segurança e mobilidade. 

Como funcionam os parklets

Os parklets são plataformas equipadas com bancos, mesas, guarda-sóis, floreiras, bicicletários ou até aparelhos de ginástica.

Agora, permitem “petiscos na calçada”, refeições e drinks, desde que sigam normas de segurança, mobilidade e acessibilidade.

A execução ficará sob supervisão da Nittrans e secretarias municipais competentes.

Naming rights e contrapartidas financeiras

A nova lei permite que empresas ou comerciantes assumam o naming rights dos parklets — isto é, possam nomear e explorar economicamente os espaços mediante contrapartida ao poder público. A medida pretende aliar revitalização urbana ao fortalecimento do comércio local.

Objetivos e efeitos esperados

Idealizado pelo vereador Binho Guimarães (PDT), com coautoria de Leandro Portugal, Renato Cariello e Rodrigo Farah, o projeto busca apoiar o comércio, gerar novo espaço de convivência nas ruas e melhorar o aproveitamento de áreas públicas.

Regras e limitações definidas

Para garantir ordenamento urbano, a implantação seguirá critérios rigorosos:

• Autorização prévia da Nittrans e da Secretaria de Urbanismo
• Respeito à segurança viária e infraestrutura urbana
• Fixação de limites por rua
• Estruturas temporárias e sinalizadas, com manutenção sob responsabilidade do comerciante.