Motoristas tem até fevereiro de 2027 para cancelar multas do Niterói Rotativo

A Prefeitura de Niterói prorrogou por mais 100 dias o prazo para motoristas regularizarem pendências relacionadas ao estacionamento rotativo e solicitarem o cancelamento de multas.

A medida foi publicada por meio de decreto no Diário Oficial.

Com a prorrogação, os condutores terão até 24 de fevereiro de 2027 para quitar débitos antigos referentes à utilização de vagas do Niterói Rotativo e apresentar os comprovantes de pagamento para solicitar o cancelamento ou a interrupção de autos de infração.

O prazo inicial, de 200 dias, terminaria na próxima segunda-feira (16). Agora, foi estendido por mais 100 dias, mantendo o regime excepcional de regularização criado pelo Decreto nº 743, de 30 de abril de 2026.

Como funciona a regularização?

As mudanças também ampliaram o prazo para pagamento da tarifa após a utilização de uma vaga. Antes, os motoristas tinham três dias para regularizar a situação. Agora, o período é de 15 dias corridos.

A comprovação do pagamento pode impedir a aplicação de multas, cancelar autuações já emitidas ou interromper processos administrativos em andamento, dependendo da situação.

Atualmente, a tarifa do estacionamento rotativo é de R$ 4 por duas horas de utilização.

Onde regularizar as pendências?

Motoristas que perderam o prazo de 15 dias precisam comparecer à sede da concessionária Niterói Rotativo para regularizar os períodos utilizados sem pagamento.

O atendimento funciona na Rua Paulo César, nº 28, em Icaraí, ao lado da Amazonas Bike.

Após realizar o pagamento, o motorista deve apresentar o recibo à NitTrans, onde poderá protocolar um recurso administrativo solicitando o cancelamento do auto de infração.

A concessionária esclarece que não tem autoridade para cancelar multas diretamente. Essa competência cabe aos órgãos de trânsito responsáveis.

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da concessionária: (21) 97673-4294. O atendimento funciona diariamente até 23h59.