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Decreto prevê multa e perda do alvará aos estabelecimentos com eventos de carnaval

O município de Niterói publicou um decreto para evitar a folia de carnaval. Ficam proibidos eventos de pré-carnaval e carnaval em espaços públicos e privados (em ruas, casas de festas, bares, clubes, restaurantes, quiosques e locais similares) entre os dias 12 e 17 de fevereiro.

A prefeitura, através da publicação, indica que a fiscalização será reforçada, e o descumprimento do decreto poderá acarretar em diversas penalidades:

“A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará ao infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo às demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei”.

O texto esclarece também que podem ser “revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia em Niterói”.

Fonte: A Seguir: Niterói