Royalties do Petróleo: STF retoma julgamento e Niterói e Rio temem perdas bilionárias

Redistribuição pode impactar fortemente Niterói e finanças do estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que altera os critérios de distribuição dos royalties do petróleo e amplia os repasses para estados e municípios não produtores.

A decisão é considerada estratégica para o Rio de Janeiro e cidades produtoras como Niterói, que dependem dessas receitas para financiar áreas como saúde, educação, mobilidade urbana e infraestrutura.

O processo estava suspenso desde 2013, após liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, relatora do caso.

Rio concentra produção e depende dos royalties

Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP):

• 88% do petróleo produzido no Brasil em 2025 veio da costa fluminense
• 77% do gás natural também teve origem no estado

Atualmente, os royalties e participações especiais representam cerca de um quarto da receita líquida do governo estadual.

Somente em 2025, a arrecadação ligada ao petróleo alcançou R$ 26 bilhões.

A Secretaria Estadual de Fazenda estima que, se a lei de 2012 for aplicada integralmente, a arrecadação anual poderá cair de R$ 28,4 bilhões para R$ 18,5 bilhões, com perda média projetada de R$ 9 bilhões por ano até 2032.

Estado e municípios alertam para colapso financeiro

O procurador-geral do estado, Gustavo Binenbojm, afirmou no STF que a redistribuição seria “simplesmente fatal” para as finanças fluminenses.

Ele argumenta que os royalties têm natureza compensatória, pois os estados produtores concentram:

• Impactos ambientais
• Pressão sobre infraestrutura
• Riscos sociais
• Custos da exploração petrolífera

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, também manifestou preocupação. Segundo ele, a mudança comprometeria investimentos públicos e poderia afetar diretamente a população.

Estados não produtores defendem divisão mais ampla

Estados não produtores e entidades municipalistas sustentam que o petróleo é riqueza nacional pertencente à União e, portanto, deve ser distribuído de forma mais ampla para reduzir desigualdades regionais.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a revisão da atual divisão, alegando concentração excessiva de recursos.

AGU e impactos econômicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se contra a redistribuição imediata, argumentando que a mudança pode gerar:

• Insegurança jurídica
• Desequilíbrio fiscal
• Risco de colapso financeiro

A AGU estima que a União poderia deixar de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano.

Levantamento da Fecomércio RJ aponta que uma eventual redução drástica das receitas petrolíferas poderia causar:

• Perda de R$ 20 bilhões no PIB fluminense
• Fechamento de aproximadamente 311 mil empregos

Decisão pode redefinir modelo federativo

O STF deverá decidir se os royalties devem continuar priorizando estados e municípios produtores, devido aos impactos territoriais da exploração, ou se os recursos devem ser redistribuídos de forma mais ampla.

O julgamento será retomado com o voto da ministra relatora Cármen Lúcia e pode redefinir o modelo federativo de repartição de receitas no país.

Foto: Luiz Silveira/STF