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SEUS DIREITOS Fórmula Anticorrupção: Seguro obrigatório para obras públicas (Performance Bond)

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O que aconteceu na Ciclovia Tim Maia nos faz refletir, mais uma vez, sobre o acompanhamento e controle da execução de obras públicas. A construção foi bem concebida e planejada? Oferecia segurança? Usaram-se materiais adequados? A pressa para a inauguração antes dos Jogos Olímpicos poderá ter contribuído para a tragédia? A mais do que previsível ameaça decorrente das marés foi levada em conta?

Além de investigações rigorosas e a punição exemplar dos responsáveis, a sociedade exige obras bem planejadas e executadas, além do cumprimento dos prazos de realização. E mais: é preciso que o controle e o acompanhamento sejam rigorosos e constantes, resultando, inclusive, em obras mais baratas e imunes à corrupção traduzida em sobrepreços e desvios de verbas e materiais.

O cidadão está cansado de ser enganado, e já está mais do que na hora de se discutir mais a fundo um mecanismo ANTICORRUPÇÃO. E neste ponto, ao menos na parte que se refere à relação entre governos e executoras de obras públicas, a solução é a implementação de um “SEGURO OBRIGATÓRIO” (PERFORMANCE BOND).

Através do modelo “Performance Bond”, que já é adotado nos EUA desde 1987, toda empresa que ganha uma licitação para tocar uma obra do governo é obrigada a contratar uma seguradora — que será responsável tanto pela fiscalização dos trabalhos quanto pela garantia de sua conclusão no prazo devido. Simplificando, esse mecanismo, funciona assim: toda empresa que ganha uma licitação para tocar uma obra do governo é obrigada a contratar uma seguradora — que será responsável tanto pela fiscalização dos trabalhos quanto pela garantia de sua conclusão no prazo devido. O mecanismo, além de criar uma saudável distância entre a empreiteira e o governo, faz com que todo centavo gasto e todo minuto empreendido na obra sejam vigiados de perto pela seguradora, a primeira interessada em evitar desvios e desperdícios.

Além disso, a “Performance Bond” dá direito ao governo ou órgão público de encerrar unilateralmente o contrato se a obra não progredir como acertado, em tempo e qualidade, se as exigências técnicas não forem atendidas e em casos de falência. As seguradoras mantêm permanente fiscalização sobre a obra. E as construtoras tendem a adotar as melhores práticas, pois, se gerarem o sinistro, terão dificuldade de obter seguro para um próximo contrato.

Evidentemente, a empresa de seguros terá interesse em fazer a sua parte da melhor maneira possível, pois disso dependerá o valor que receberá pelo trabalho. Caso alguma coisa aconteça, durante a construção, ou depois dela, durante um prazo estabelecido em contrato – atrasos, desvios por conta de corrupção, má execução, ou mesmo algum acidente, como o que aconteceu com a ciclovia carioca – a seguradora terá de arcar com as despesas, inclusive com eventuais indenizações.

LEI DE LICITAÇÕES (8.666/93)

O que muitos não sabem é que já existe uma Lei de Licitações no Brasil, a 8.666/93, que prevê a existência de seguro-garantia em obras públicas. Porém, infelizmente, esta lei não é utilizada em grande escala, em parte por falta de interesse do governo e empreiteiras, em outra parte porque apesar da lei citar o seguro-garantia, esta fala em apenas 10% do valor da obra. O que torna-se irrisório em eventuais casos de atraso, etc. O ideal seria termos, no mínimo, 120% de garantia, para que, além do valor total da obra, fossem incluídos também gastos extras.

Que tal começarmos a discutir a ideia de efetivar a “performance bond” nas obras de Niterói, do nosso estado e país?
Afinal, em última análise, trata-se de cumprir o que o interesse público exige, seja mediante esse mecanismo, ou outro que leve tanto à maior eficácia e honestidade no uso do dinheiro público quanto, sobretudo, à melhor proteção dos cidadãos de riscos decorrentes de obras mal planejadas, construídas e administradas. Não suportamos mais pagar pelas falhas do sistema ou pela má gerência de seus recursos financeiros. É necessária uma medida dura e urgente, para que se ponha um basta na farra com dinheiro público. O performance bond poderia não ser a solução para a corrupção como um todo, mas certamente, seria um excelente começo!

 

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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade.
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