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Nova regra para arrecadação de ISS pode significar aumento de 15 milhões no orçamento de Niterói.

Estimativa é proveniente de solicitação enviada por vereador ao Prefeito, para alteração na legislação tributária e adoção de providências fiscalizatórias.

ISS A FAVOR DE NITERÓI

O imposto sobre serviço (ISS), em operações de cartão de crédito ou débito, leasing e planos de saúde, é um grande gerador de renda para municípios brasileiros. Infelizmente, apenas para alguns poucos. Mais precisamente, apenas 35 municípios em todo o Brasil, e Niterói, até hoje, não é um deles. Mas esta realidade está prestes a mudar e, com isso, não apenas Niterói mas todas as Prefeituras do Brasil poderão ter orçamentos mais justos, com a redistribuição da arrecadação do imposto.

Atualmente, a cobrança do ISS é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada, ou seja, se você utiliza máquinas de cartões de crédito ou débito por aqui, o valor do imposto sobre a transação vai para a cidade onde a empresa está sediada, e não gera absolutamente nada para o orçamento do município de Niterói. Barueri, por exemplo, cidade do interior de São Paulo, é a campeã em empresas de cartão de crédito, que geram somente para esse município milhões de reais todos os anos.

REFORMA DO ISS

A redistribuição do ISS estava prevista em projeto de reforma desse imposto, aprovado no Senado em dezembro de 2016, mas tinha sido vetada pelo presidente Temer. Porém, no final de maio deste ano, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o ISS. Com a derrubada, a cobrança do imposto será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município onde está sediado o estabelecimento que presta esses serviços. Segundo a Deputada Federal Soraya Santos, a derrubada do veto é mais do que justa e o local de recolhimento do ISS tem aquele onde a transação é realizada.

Pelo texto aprovado no Congresso, o ISS passa a ser direcionado para os municípios de domicílio dos clientes desses mesmos serviços. Essa alteração da tributação é uma antiga reivindicação de prefeitos. Isso porque a arrecadação, com total estimado em torno de R$ 6 bilhões, passa a ser dividida entre todas as cidades do País e deixa de ficar concentrada apenas em algumas prefeituras.

EM NITERÓI

Segundo o vereador Leandro Portugal, a mudança fará uma grande diferença no orçamento da cidade: “É de suma importância que essa arrecadação permaneça em nossa cidade! Afinal, o cidadão utilizou o cartão de crédito, débito, leasing ou plano de saúde aqui, e não em outro município. É um absurdo que tanto dinheiro, nosso de direito, esteja indo para outra cidade, como Barueri, por exemplo”.

Ainda segundo Leandro, Niterói poderá ter direito a essa arrecadação, tão logo haja mudança na legislação tributária municipal, bem como com a adoção de providências administrativas de cunho fiscalizatória imediata pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ). Na última semana, durante plenária na câmara municipal de Niterói, o vereador informou que pediu ao Prefeito Rodrigo Neves que envie mensagem executiva à Câmara alterando a legislação municipal. “Precisamos dessa mudança em nossa legislação tributária já! Por isso, nosso mandato protocolou uma Indicação Legislativa à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Prefeito Rodrigo Neves, solicitando que este envie uma mensagem executiva para ser votada na Câmara em caráter de urgência. Assim, tenho certeza de que eu e meus colegas iremos aprovar, sem problemas, esta medida tão simples porém tão importante para nossa cidade” – finalizou Leandro Portugal.

Se a legislação tributária municipal for alterada e medidas fiscalizatórias adotadas imediatamente, Niterói poderá ter em seu orçamento anual, um aumento de cerca de R$ 15 milhões.