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SEUS DIREITOS 11 anos da Lei Maria da Penha e uma mulher é agredida a cada dois segundo

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A Lei nº 11.340 leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha, atualmente uma das principais ativistas na luta pelo fim da violência contra a mulher. Ela foi vítima do próprio marido e ficou paraplégica após as agressões. Para a advogada Isadora Vier, especializada na área de gênero dentro do direito penal, a lei trouxe avanços importantes.

Hoje a lei é a principal ferramenta legislativa no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no país. Mais do que física, ela abrange abusos sexuais, psicológicos, morais e patrimoniais entre vítima e agressor – que não precisa necessariamente ser cônjuge, basta que tenha algum tipo de relação afetiva. Segundo pesquisa realizada em 2017 pela Datafolha, uma a cada três mulheres sofreram algum tipo de violência no último ano – e o agressor, em 61% dos casos, é um conhecido. 19% das vezes eram companheiros atuais das vítimas e, em 16%, ex-companheiros. Em 43% a agressão mais grave foi dentro de casa.

O alvo da Lei não se limita à violência praticada por maridos contra mulheres ou companheiros contra companheiras. Decisões do STJ já admitiram a aplicação da lei entre namorados, mãe e filha, padrasto e enteada, irmãos e casais homoafetivos femininos. As pessoas envolvidas não têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher.

Para marcar os 11 anos da aprovação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que passou a identificar como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, o Instituto Maria da Penha lançou hoje (7) o Relógios da Violência, que traz informações sobre os tipos de agressão que as mulheres sofrem.

Entre outros números, o Relógios da Violência revela que a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal, no Brasil. Também a cada dois segundos, uma mulher é assediada – na rua, no trabalho ou no transporte público. A cada 23 segundos é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento. E de dois em dois minutos, uma mulher é morta por arma de fogo. A iniciativa visa a informar as pessoas para que saibam caracterizar os diversos tipos de violência contra a mulher e, assim, denunciar as violações, ampliando o acesso à lei. Além dos diferentes “relógios” que registram os crimes ocorridos, o site traz informações sobre prevenção e combate à violência. Mostra, ainda, o ciclo desenvolvido pela psicóloga Leonor Walker, que identifica três fases do comportamento do agressor, que vai do aumento da tensão até a reconciliação, passando pelo ato violento.

A denúncia é uma parte importante, porque ela protege a mulher e também mostra para a sociedade que a violência não será mais silenciada. Mas não pode parar por aí. Assim como dar proteção e assistência a uma mulher que sofre esse tipo de violência consolida um passo fundamental na sua reintegração e empoderamento, trabalhar na ressocialização do agressor ajuda a impedir a continuidade da violência. Que ultrapassa questões de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. Toda mulher pode ser uma vítima. Do mesmo modo que todo homem pode ser um agressor.

Hoje existem centros de referência para a mulher, delegacias especializadas, casas-abrigo e outras políticas públicas que visam estabelecer ações integradas entre as instituições, o poder público e a sociedade civil. Além disso, é preciso ter consciência de que prevenir os casos de abusos e violência é uma questão de saúde pública. Danos à saúde física e mental da mulher impactam diretamente aspectos como maternidade sem risco, planejamento familiar e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Nesse sentido, os serviços da saúde são fundamentais para oferecer apoio e informação, porque a maioria dessas mulheres procura um hospital em decorrência das agressões que sofrem.

Denuncie e ajude! Vamos juntos lutar pelo fim dessa violência.

 

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Leandro Portugal – Advogado, 33 anos. Nascido e criado em Niterói, amor incondicional pela cidade. Eleito VEREADOR em seu primeiro mandato.
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