fbpx
Acesse nossas Mídias
“DENGUE”
uber app

Uncategorized

Prefeitura de Niterói vai cadastrar motoristas de aplicativos

Compartilhe

No último dia 26, o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta este tipo de serviço de transportes. A medida deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 1º de março. Com isso, a Prefeitura de Niterói vai regulamentar o transporte individual de passageiros feito por aplicativos. Cadastrando motoristas a partir da apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais. Os veículos deverão ter identificação externa com o nome do aplicativo e placas da cidade. A Procuradoria-Geral do Município está concluindo as ações necessárias para a regulamentação, que será implantada em breve.

Segundo a prefeitura, as empresas responsáveis pelos aplicativos também terão que se cadastrar na sede da administração municipal e estarem sediadas na cidade. O modelo é semelhante ao do adotado pela Prefeitura de Curitiba (PR), onde a regulamentação levou, inclusive, ao aumento da segurança para os usuários e o ordenamento urbano, já que todos os motoristas têm que ser cadastrados.

Pela lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nas cidades em que houver regulamentação. Entre as regras de fiscalização previstas estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Além disso, há a necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O motorista deve, ainda, ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.


Compartilhe
Continuar Lendo
Comentários

Mais Uncategorized

Topo
Precisa de ajuda?