MP apura improbidade em consulta sobre armamento da GM - Guia de Niterói
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A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Ministério Público de Niterói abriu inquérito civil para apurar práticas de improbidade administrativa na contratação, feita com dispensa de licitação, do Instituto de Avaliação Nacional (IAN) para organização da consulta pública, sobre o uso ou não de armas de fogo pela Guarda Municipal realizada no dia 29 do mês passado. A publicação da contratação em Diário Oficial aconteceu cinco dias antes da realização da votação, que mostrou rejeição da população em dar armas letais aos agentes.

A portaria de instauração do inquérito reforça que não havia surpresa quanto à realização da votação nem quanto à necessidade de contratação de uma empresa para a realização da consulta. O MP informou que pediu cópia do processo administrativo para verificar a presença ou não dos requisitos para contratação direta. Caso não existam, estaria configurado o crime de improbidade administrativa, que provocaria a anulação do contrato.

O prefeito Rodrigo Neves (PV) nega que tenha havido irregularidades na contratação da empresa e que seguiu todos os trâmites legais. O prefeito conta que irá manter a ampliação do efetivo (há promessa de realização de concurso para se chegar a mil guardas até o fim da gestão) e que irá adquirir armamento não letal. Hoje, 50 guardas já o usam. Ele também afirma que irá equipar os guardas que atuam em áreas onde há maior incidência de crimes de rua, praticados por meliantes que usam facões.

A prefeitura avalia o que será feito com a área, dentro da Cidade da Ordem Pública, que abrigaria um estande de tiro. De acordo com o prefeito, os recursos que seriam direcionados para o armamento da GM já têm destino. Com o treinamento dos agentes e a compra de armamento seriam gastos R$ 1,5 milhão. Parte será usada para compra de armas não letais para uso da GM e outra parte vai completar os R$ 25 milhões que serão investidos no programa Niterói mais Segura, que contará com 302 agentes e funcionará, a partir de dezembro, nos mesmos moldes das Operações Presente, realizadas no Rio de Janeiro.

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